{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162382,"origem":"stj","sha256_origem":"28a3549783be65e33bc3c540558d93e5490a5a205017a5a6a9828a377b81d62b","registro_original":{"id_fonte":"1454988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3269146","numero_registro":"202601980707","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓBICE RELATIVO AO\n PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. INADEQUAÇÃO DO\n AGRAVO REGIMENTAL PARA INAUGURAR O EXAME DE MÉRITO DO RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial\n ante a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da\n inadmissibilidade, notadamente o óbice da ausência de\n prequestionamento. Na espécie, o agravante insistiu em rediscutir\n teses de mérito (Tema 1.202/STJ, continuidade delitiva, art. 41 do\n CPP e art. 71 do CP), sem atacar de modo dirigido e pormenorizado o\n fundamento autônomo relativo ao prequestionamento.\n 2. Os recursos devem impugnar, de maneira específica e\n pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de\n incidência da Súmula n. 182/STJ.\n 3. Não superado o óbice processual aplicado, é descabido utilizar o\n agravo regimental para inaugurar a apreciação do mérito do recurso\n especial não conhecido.\n 4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"21f3828ca298568e7dacbd3ac4e294aae8120ff5f90f415b4f27eff43a7dc062","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"28a3549783be65e33bc3c540558d93e5490a5a205017a5a6a9828a377b81d62b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}