{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162384,"origem":"stj","sha256_origem":"67f4ab030e992fdc08252e81a7f4c204dcdf4acf2848bec427312c5a444bbde1","registro_original":{"id_fonte":"1454990","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3270739","numero_registro":"202602013176","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE\n INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ NÃO\n SUPERADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial\n porque a parte não impugnou, de forma efetiva, concreta e\n pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade\n do recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7 e\n 83/STJ, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ.\n 2. A mera alegação de que a controvérsia seria \"estritamente\n jurídica\" não afasta, por si só, a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo\n imprescindível o cotejo entre as premissas fáticas firmadas no\n acórdão de origem e as teses recursais, para demonstrar a\n desnecessidade de revolvimento do conjunto probatório.\n 3. A superação do óbice da Súmula 83/STJ exige a indicação de\n julgados contemporâneos ou supervenientes e o devido cotejo\n analítico para evidenciar dissenso ou distinguishing, o que não\n ocorreu.\n 4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3d62ab73a1307c1f170d2ac1418a907177bb0e03c0279bf941e8fe9c930e52c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"67f4ab030e992fdc08252e81a7f4c204dcdf4acf2848bec427312c5a444bbde1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}