{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162386,"origem":"stj","sha256_origem":"ea70c760c551ac2d022394e540c85868bde940235248a877a3443e788ea26a42","registro_original":{"id_fonte":"1454992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3272772","numero_registro":"202602049254","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI.\n SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ALEGAÇÃO DE VEREDICTO MANIFESTAMENTE\n CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. SÚMULA\n 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto pelo órgão acusador contra decisão\n monocrática que conheceu do agravo para conhecer, em parte, do\n recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em ação\n penal submetida ao Tribunal do Júri na qual o Conselho de Sentença\n acolheu a tese de cooperação dolosamente distinta, desclassificando\n a imputação de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de\n morte (art. 129, § 3º, do CP), sendo o veredicto mantido em grau de\n apelação.\n 2. O agravante sustenta a cassação do veredicto por ser\n manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, \"d\", e §\n 3º, do CPP), com reconhecimento de animus necandi e participação\n direta no resultado, e a ocorrência de negativa de prestação\n jurisdicional, por ausência de enfrentamento, nos embargos de\n declaração, de pontos probatórios tidos como essenciais.\n 3. A decisão agravada assentou a plausibilidade da tese de animus\n laedendi e de cooperação dolosamente distinta, a preservação da\n soberania dos veredictos e a inviabilidade de revolvimento do\n conjunto fático-probatório em recurso especial, à luz da Súmula\n 7/STJ, além de afastar a alegada omissão.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional, por ausência de enfrentamento de pontos\n essenciais nos embargos de declaração; e (ii) saber se é cabível a\n cassação do veredicto do Tribunal do Júri por ser manifestamente\n contrário à prova dos autos, à luz da soberania dos veredictos e da\n vedação ao revolvimento probatório em recurso especial (Súmula\n 7/STJ).\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O acórdão recorrido examinou as teses relevantes e suficientes\n para a solução da controvérsia, afastando a alegada omissão.\n Embargos de declaração não constituem via própria para\n reinterpretação da prova, consoante o art. 619 do CPP e o princípio\n do livre convencimento motivado.\n 6. A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em\n hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente\n dissociada do contexto probatório. No caso, concluiu-se que há\n versão plausível, amparada em elementos de convicção, que sustenta\n animus laedendi e cooperação dolosamente distinta, razão pela qual\n impõe-se preservar a soberania dos veredictos (CF, art. 5º, XXXVIII,\n \"c\").\n 7. A alteração da conclusão das instâncias ordinárias, que\n reconheceram respaldo probatório à tese acolhida pelo Júri,\n demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência\n vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n 8. A jurisprudência desta Corte orienta que, existindo duas versões\n dos fatos apoiadas no conjunto probatório, é imperativa a manutenção\n do veredicto popular, sob pena de violação à soberania dos\n veredictos.\n 9. O agravo regimental não apresenta elementos aptos a infirmar os\n fundamentos da decisão agravada, que se alinham aos parâmetros\n jurisprudenciais quanto à soberania dos veredictos, ao padrão de\n controle da decisão do Júri e à vedação de revolvimento probatório\n em sede especial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. Embargos de declaração não se prestam à reinterpretação da prova,\n sendo afastada a negativa de prestação jurisdicional quando o\n acórdão enfrenta, de modo suficiente, as teses relevantes da\n controvérsia. 2. A cassação do veredicto do Tribunal do Júri só é\n possível quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos\n autos; havendo suporte probatório à tese acolhida pelos jurados,\n deve prevalecer a soberania dos veredictos. 3. É vedado, em recurso\n especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório, nos termos\n da Súmula 7/STJ, quando as instâncias ordinárias reconhecem, a\n partir de fatos e provas, a plausibilidade da versão acolhida pelo\n Júri.\n Dispositivos relevantes citados:\n CF/1988, art. 5º, XXXVIII, \"c\"; CPP, art. 593, III, \"d\", e § 3º;\n CPP, art. 619; CPP, art. 315, § 2º, IV; CPC, art. 489, § 1º, IV;\n CPC, art. 1.022, II; CP, art. 18, I; CP, art. 121, § 2º, I, III e\n IV, e § 4º; CP, art. 129, § 3º\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AgRg no AREsp\n 1866503/CE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n 15.03.2022, DJe 22.03.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.576.839/MA, Rel.\n Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),\n Sexta Turma, julgado em 09.09.2024, DJe 11.09.2024","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d75d436c62ba6318e938601cc4abb63a551ebfce13cce98cf5248f1100672f17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ea70c760c551ac2d022394e540c85868bde940235248a877a3443e788ea26a42","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}