{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162387,"origem":"stj","sha256_origem":"a6c6881c29545f147f8fad40a1b88c2368e591c74fb07ec5d533f2e89b2c7584","registro_original":{"id_fonte":"1454993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3274781","numero_registro":"202602075670","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO\n CONHECEU O ARESP. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n N. 182/STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM\n CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. O agravo regimental não comporta conhecimento quando as razões\n recursais não enfrentam, de modo específico e pormenorizado, todos\n os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso\n especial, inclusive quanto ao óbice da Súmula 7/STJ e à deficiência\n na demonstração do dissídio jurisprudencial, atraindo o enunciado n.\n 182 desta Corte Superior.\n 2. Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, é indispensável demonstrar,\n mediante cotejo entre o quadro fático fixado no acórdão recorrido e\n as teses recursais, que a solução da controvérsia independe de\n reexame de fatos e provas, não bastando alegações genéricas de\n revaloração jurídica (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator\n Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022).\n 3. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática\n proferida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal\n de Justiça, passível de revisão pelo órgão colegiado mediante agravo\n regimental.\n 4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9ddb5740aa74296cc6964119ed6906d839f14176783c1047ae7c576f743fc37f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a6c6881c29545f147f8fad40a1b88c2368e591c74fb07ec5d533f2e89b2c7584","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}