{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162389,"origem":"stj","sha256_origem":"758f2ed74e1c769db19efc8727e96aecdf2d1be95551d3ccde19204f3862f715","registro_original":{"id_fonte":"1454995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3276899","numero_registro":"202602102634","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. FUNDAMENTOS\n COMPLEMENTARES: IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO\n (SÚMULA N. 7/STJ) E DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO (SÚMULA\n N. 284/STF). AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A parte agravante não impugnou, de maneira específica e\n pormenorizada, os fundamentos utilizados na decisão agravada,\n limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da\n Súmula n. 7/STJ e negativa de prestação jurisdicional, o que atrai a\n incidência do enunciado n. 182/STJ. Julgados: AgRg no AREsp n.\n 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de\n 10/8/2022; AgRg no AREsp n. 2.645.466/MG, relator Ministro Joel Ilan\n Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025.\n 2. Ainda que se pudesse superar o óbice, permanecem hígidos os\n fundamentos complementares: a impossibilidade de revolvimento\n fático-probatório para absolvição, desclassificação ou afastamento\n de qualificadoras (Súmula n. 7/STJ) e a deficiência na demonstração\n do dissídio jurisprudencial (Súmula n. 284/STF).\n 3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7bb8e48947d77ccc15a931694baf427088bbbaf3998b997596d5027b023e08dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"758f2ed74e1c769db19efc8727e96aecdf2d1be95551d3ccde19204f3862f715","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}