{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162397,"origem":"stj","sha256_origem":"e6e72896ed17ec6b83b65308ea03eb179e27bd02efce830ab8d680d1843f0db6","registro_original":{"id_fonte":"1455003","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3286522","numero_registro":"202602215834","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\n INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 211, 7 E 83 DO STJ. FALTA DE\n DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em\n razão da ausência de impugnação específica dos óbices das Súmulas\n 211, 7 e 83 do STJ.\n 2. No agravo regimental, a defesa limitou-se a reiterar as teses de\n mérito anteriormente deduzidas, sem demonstrar, de forma concreta e\n pormenorizada, que o agravo em recurso especial teria atacado cada\n um dos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade.\n 3. A ausência de dialeticidade recursal atrai a incidência da Súmula\n 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou mera\n insistência nas teses de mérito.\n 4. Não superados os óbices processuais que impediram o conhecimento\n do agravo em recurso especial, inviável o exame das matérias de\n mérito reiteradas no agravo regimental.\n 5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cb2a80319d89bba505e2bcba8b7c4f2b698cf739b16182cfd5e01fac99d205de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}