{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162399,"origem":"stj","sha256_origem":"e6140db9e0408c0e0497e34554e96b00cf96fbd340fe93a4edf7c0ba48c56814","registro_original":{"id_fonte":"1455005","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3293768","numero_registro":"202602409326","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO.\n AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE\n URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO RELATIVO À\n SÚMULA 659. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICES DE\n ADMISSIBILIDADE MANTIDOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. A decisão agravada, com base no art. 932, III, do CPC e o art.\n 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como, por analogia, na Súmula\n n. 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial porque a\n parte, efetivamente, deixou de impugnar especificamente o fundamento\n relativo à Súmula 659 que esteia a decisão de inadmissibilidade,\n merecendo, portanto, ser mantida.\n 2. Ainda que superado o vício de dialeticidade, as teses de erro de\n direito na valoração da prova e mitigação do in dubio pro reo\n esbarram no óbice da Súmula 7/STJ, diante das premissas\n fático-probatórias firmadas na origem (palavra firme e coerente das\n vítimas, corroborada por laudo pericial e prova oral convergente).\n 4. O aresto estadual está em consonância com a orientação\n jurisprudencial desta Corte quanto à relevância da palavra da vítima\n em violência doméstica, à natureza formal do crime de ameaça e ao\n reconhecimento da continuidade delitiva em descumprimentos\n reiterados de medidas protetivas, atraindo a incidência da Súmula\n 83/STJ.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c57533a24c0712f24a1ef1114efabfca3b7a1990e75f4fd49864e7b4cda67c25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e6140db9e0408c0e0497e34554e96b00cf96fbd340fe93a4edf7c0ba48c56814","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}