# Registro público: TJRJ — 00012561920198190030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MANGARATIBA VARA UNICA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1624005/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1624005.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e93e372edbb92ef933a7f8e1182aa30d65411ede2ff240e95990cad29242721d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-20
- **Último ato com data válida:** 2023-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-17** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2023-04-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-20** — Denúncia (TPU 391)
> **2021-10-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-10-14** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-25** — Incompetência (TPU 941)
> **2021-06-23** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Resistência | Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-20T11:19:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-08-26T15:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-08-07T13:47:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-23T16:46:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-23T16:46:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-14T15:39:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-10-15T14:42:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-10-18T13:14:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-10-20T13:14:13.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2023-04-20T16:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-08-07T12:18:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-25T16:46:22.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2023-05-17T16:50:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)
- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-25 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-14 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-15 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-20 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-17 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00138588420128190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1629928/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGARATIBA VARA UNICA / TRES RIOSAREALLEVY GASPARIAN 1 VARA
- [TJRJ — 00005607520218190009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2977003/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGARATIBA VARA UNICA / BOM JARDIM JUI VIO DOM FAM CMULHER ESP ADJ CRIM
- [TJMS — 00002285520168120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146445/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGARATIBA VARA UNICA / Vara Criminal
- [TJRJ — 05150553820148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1621149/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGARATIBA VARA UNICA / CAPITAL 28 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00018012720128260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGARATIBA VARA UNICA / 03 CUMULATIVA DE MIRASSOL
- [TJSP — 00009686620128260048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697245/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGARATIBA VARA UNICA / 01 CRIMINAL DE ATIBAIA
- [TJSP — 00044054020128260073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696255/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGARATIBA VARA UNICA / 02 CRIMINAL DE AVARE
- [TJMT — 00001700720158110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGARATIBA VARA UNICA / Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR