{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162407,"origem":"stj","sha256_origem":"6eceb765c7117432d7becf769af1afb213b8b6b12607b12272af7cb48e37875b","registro_original":{"id_fonte":"1455013","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO \n REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1076649","numero_registro":"202600692680","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE\n OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. PRECLUSÃO DAS\n NULIDADES. SUFICIÊNCIA DO ACESSO ÀS MÍDIAS EM INCIDENTE PRÓPRIO.\n NULIDADE DE ALGIBEIRA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE PELO TRIBUNAL DO\n JÚRI UTILIZADA COMO FUNDAMENTO ADICIONAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO\n DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa\n forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a\n decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou\n omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.\n A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão\n embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.\n 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o órgão\n julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos\n expendidos pela parte, desde que indique, de forma motivada, os\n fundamentos suficientes para a solução da controvérsia, assim como\n no caso dos autos.\n 3. Ademais, o acórdão embargado apreciou de modo suficiente as teses\n defensivas, registrando a cronologia processual e prestigiando as\n conclusões das instâncias ordinárias quanto à preclusão das\n nulidades (art. 571, I, do CPP), à inexistência de negativa de\n acesso e à suficiência do acesso às mídias no incidente de\n falsidade, além da caracterização da nulidade de algibeira.\n 4. A referência à condenação superveniente pelo Tribunal do Júri foi\n utilizada como reforço argumentativo, sem afastar o exame das teses\n defensivas, não configurando premissa fática equivocada ou omissão.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d776d7a9fbe0cc40ecc6fb0c720f7ec301b4e849b7533f4347c559baef3205f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6eceb765c7117432d7becf769af1afb213b8b6b12607b12272af7cb48e37875b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}