{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162408,"origem":"stj","sha256_origem":"9c3fe5badf8d21b366e81541c4e9f25bd976b13eeb8d0c8ab857d1c4f847088f","registro_original":{"id_fonte":"1455014","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE \n DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1085635","numero_registro":"202601255333","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ART. 619 DO CPP. ALEGADAS OMISSÕES E\n CONTRADIÇÕES. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL (ART. 149 DO CPP).\n ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU OS PONTOS RELEVANTES. INEXISTÊNCIA DE\n AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO\n GENÉRICO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade,\n obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPP, art.\n 619), admitindo-se, ainda, correção de erro material e,\n excepcionalmente, a modificação do julgado.\n 2. Alegações de omissão quanto à natureza vinculada do art. 149 do\n CPP, à necessidade de instaurar incidente diante de dúvida fundada\n sobre a imputabilidade, à possibilidade de controle na via do habeas\n corpus, à distinção entre reexame probatório e controle de\n legalidade, e à relevância do laudo oficial do IMESC e das\n manifestações ministeriais não se verificam, pois o acórdão\n embargado examinou tais pontos, consignando a necessidade de dúvida\n razoável e a adequação da motivação das instâncias ordinárias.\n 3. Por outro lado, inexistente contradição interna, pois o acórdão\n delimitou a impossibilidade de revolvimento fático-probatório e\n realizou controle de legalidade, compatível com o âmbito do habeas\n corpus.\n 4. Por fim, não há omissão quanto ao dever de motivação (CF, art.\n 93, IX), porquanto a decisão embargada apresentou fundamentação\n suficiente e analítica.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"26efffd8d742c14157cf662374b6f1dd2188ee1da8b2d3435baebf0224d7eb2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}