{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16242,"origem":"stj","sha256_origem":"2423e6a0a7ac5320b85d1a14ba56ecba1db82ad434bed1c461b6bc3693ce81d9","registro_original":{"id_fonte":"000828387","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"165702","numero_registro":"202201638662","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. CRIMES DO\nESTATUTO DO IDOSO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE DE ARMA DE FOGO DE\nUSO PERMITIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.\nCONFIGURAÇÃO EM RELAÇÃO À CORRÉ/AGRAVANTE. ACUSAÇÃO APTA QUANTO AO\nCORRÉU/AGRAVANTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ.\nAgravo regimental provido em parte apenas para extinguir a Ação\nPenal n. 0003205-87.2020.8.08.0050, em trâmite na 1ª Vara Criminal\nda comarca de Viana/ES, em relação à agravante Creuzete Faria dos\nSantos, sem prejuízo de que outra denúncia seja formulada,\nsanando-se os vícios apontados, devendo a ação penal prosseguir em\nrelação ao agravante Johnny Faria Azevedo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao agravo regimental apenas para extinguir a Ação Penal\nem relação à agravante Creuzete Faria dos Santos, devendo a ação\npenal prosseguir em relação ao agravante Johnny Faria Azevedo, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"816a4702d275deaa94c32244174f338dd7add84ed375e0f6c96638263076227a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}