{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16243,"origem":"stj","sha256_origem":"53d786a309d816f9f7a0f2030ea673b9d968a75eaa995469dd16a3e2a32a0709","registro_original":{"id_fonte":"000828428","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1810102","numero_registro":"201901220453","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERTIDO EM AGRAVO\nREGIMENTAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO EFEITOS INFRINGENTES. FURTO. MAUS\nANTECEDENTES. APTIDÃO DE REGISTRO DE VIDA PREGRESSA. PRAZO\nPRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da\ninstrumentalidade das formas, admite-se a conversão de embargos de\ndeclaração em agravo regimental quando o pleito recursal demanda\nconcessão de efeitos infringentes.\n2. A falta de manifestação da instância antecedente sobre tese\ndefensiva que não foi objeto da apelação inviabiliza o seu\nconhecimento em recurso especial, até porque não foram opostos\nembargos de declaração na origem para sanar suposto vício de omissão\ne viabilizar o prequestionamento.\n3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a fim de\nnegar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receberos\nembargos de declaração como agravo regimental, ao qual negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5dfd7f05169c1f7788729d8133fb62446738b619b6b92b7aab58abdccbc8b27f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}