{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162430,"origem":"stj","sha256_origem":"1faf943ea3479962088cb6e70bffee67cd2434d3a7e6c6d4172a2de621772fc9","registro_original":{"id_fonte":"1455038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3074959","numero_registro":"202503990017","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ANÁLISE DOS EFEITOS\n DO RELAXAMENTO DO FLAGRANTE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO\n CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 282/STF. HABEAS CORPUS\n DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE SEM\n VÍCIO DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. A alegação de omissão quanto à análise dos efeitos jurídicos do\n relaxamento do flagrante foi adequadamente enfrentada, pois a\n decisão embargada afirmou a necessidade de revolvimento do conjunto\n fático-probatório para infirmar a higidez das provas e a conclusão\n condenatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.\n 2. A tese de violação do art. 157 do Código de Processo Penal não\n foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, evidenciando a ausência\n de prequestionamento e atraindo a incidência do verbete n. 282 do\n Supremo Tribunal Federal.\n 3. A concessão de habeas corpus de ofício não supre óbices formais\n do recurso especial nem legitima o exame de teses obstadas por\n ausência de prequestionamento ou por necessidade de revolvimento\n probatório.\n 4. O pedido de prequestionamento dos arts. 5º, incisos XI, LVI, LIV\n e LV, da Constituição Federal, e 157, caput e § 1º, do Código de\n Processo Penal não pode ser acolhido quando ausentes omissão,\n contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"772d34db5e490f0dfcebea0de44a4c37a85b52277e60f1ac73b714e6b27043f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1faf943ea3479962088cb6e70bffee67cd2434d3a7e6c6d4172a2de621772fc9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}