# Registro público: TRE-CE — 06000157020226060066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ
- **Classe:** Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1624364/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1624364.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2f514319ed23f63bcb4e9c4acc3421034bf9702958e2956d33a43090264b569e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-04
- **Último ato com data válida:** 2023-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-01-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-23** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-12-03** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-01** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-30** — Contas Não Prestação (TPU 12651)
> **2022-11-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-04T11:34:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2022-11-07T10:17:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2022-11-21T13:31:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2022-11-25T09:13:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-11-29T11:39:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2022-12-03T09:45:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2022-11-09T12:39:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-17T04:43:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-11-17T11:07:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2022-11-17T11:07:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2022-11-17T11:09:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2022-11-23T14:54:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2022-11-30T08:45:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2022-11-30T08:45:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2022-11-30T08:45:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-12-01T02:09:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2022-12-01T02:09:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2022-12-08T09:12:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2023-01-23T09:43:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2023-01-23T09:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2023-01-23T09:51:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2023-06-14T18:15:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2022-07-04T11:34:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2022-11-09T11:46:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2022-11-23T10:39:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2022-11-30T08:40:50.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2023-01-23T09:51:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2023-01-23T09:51:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-07-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-11-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-30 — Contas Não Prestação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-12-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-12-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-12-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-01-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-01-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-01-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-01-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-01-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-06-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-12-08 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T18:18:27\.789000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220704113417
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-07\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2f514319ed23f63bcb4e9c4acc3421034bf9702958e2956d33a43090264b569e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000449120206060066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957009/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ
- [TRE-PA — 00000150820196140065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1624422/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ / 65ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000123420266130308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174242/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ / 308ª Zona Eleitoral - Santa Vitória
- [TRE-CE — 06000453720246060066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956802/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ
- [TRE-CE — 06000954420216060074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4435142/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ / 74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE
- [TRE-BA — 06000505120256050131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174228/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ / 131 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000404520266160008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174220/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ / 8ª zona eleitoral-São José dos Pinhais
- [TRE-BA — 06000508220206050048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174191/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ / 48 º CARTÓRIO ELEITORAL