{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162441,"origem":"stj","sha256_origem":"2d27f41dacda6e301ef75241b2c9868a4453617a55147d2008bad083051a14c7","registro_original":{"id_fonte":"1455049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE \n DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3162253","numero_registro":"202600304491","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE\n VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE.\n INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.\n 182/STJ E N. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade,\n obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do\n Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito.\n 2. O acórdão embargado enfrentou, de modo direto e suficiente, a\n ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da decisão\n agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, além de\n consignar a inviabilidade de reexame fático-probatório pelas Súmulas\n n. 7/STJ.\n 3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"92f1ebbe06d5e1975e5603d1853829b0553627ceac1299b0a591605767b1219b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2d27f41dacda6e301ef75241b2c9868a4453617a55147d2008bad083051a14c7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}