{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162444,"origem":"stj","sha256_origem":"1829cbe92bcb732bdc221c9363294734533e64460a187949356ee1b1b58a2923","registro_original":{"id_fonte":"1455052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3169060","numero_registro":"202600385450","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ERRO\n DE PREMISSA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS MANTIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n 182/STJ. LEGALIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade,\n obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do\n art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão\n do mérito.\n 2. A decisão embargada consignou, de forma clara e suficiente, que o\n agravo em recurso especial não foi conhecido por dois fundamentos\n autônomos: necessidade de agravo interno na origem para impugnar o\n capítulo submetido à sistemática dos repetitivos e ausência de\n impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ, atraindo a\n incidência da Súmula n. 182/STJ.\n 3. A existência de capítulo rotulado para afastar a Súmula 83/STJ\n não afasta a conclusão de falta de impugnação específica, quando o\n conteúdo não realiza o cotejo analítico exigido nem enfrenta os\n fundamentos determinantes; tampouco há omissão quanto ao\n distinguishing, porquanto não se ingressou no mérito diante dos\n óbices processuais.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3602f5fab2cc569428ff2f5964be14e108a9e0de295bb4fa86649504b9e1a0cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1829cbe92bcb732bdc221c9363294734533e64460a187949356ee1b1b58a2923","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}