{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162445,"origem":"stj","sha256_origem":"8269d0bce88f8147378549269b5a2f12bfb45368132799e860c49b7f386b0337","registro_original":{"id_fonte":"1455053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3169472","numero_registro":"202600386726","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARCIAL CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL.\n REGIME PRISIONAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 619 DO CPP.\n SÚMULA N. 182/STJ. ALEGAÇÃO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n INADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E,\n NESSA EXTENSÃO, REJEITADOS.\n 1. Parcial conhecimento. Os pedidos de abrandamento do regime e de\n prisão domiciliar humanitária representam inovação recursal, uma vez\n que tais matérias não foram analisados no acórdão embargado.\n 2. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade,\n obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos\n do art. 619 do Código de Processo Penal, o que não se verifica na\n espécie.\n 3. O acórdão embargado examinou adequadamente as razões do agravo\n regimental e manteve a incidência da Súmula n. 182/STJ, diante da\n ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 4. A alegação de concessão de habeas corpus de ofício não configura\n omissão. A medida é excepcional e depende da constatação, pelo órgão\n julgador, de ilegalidade flagrante, não servindo como sucedâneo\n para superar óbices formais nem para reabrir discussão de mérito\n estranha ao tema decidido. Precedentes.\n 5. Embargos parcialmente conhecidos e, nessa extensão, rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\n parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3ff3456b0bb9f723ca62b371fbab4ad2a2c990f3bf0badbc095f27fff0151ee5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8269d0bce88f8147378549269b5a2f12bfb45368132799e860c49b7f386b0337","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}