{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162447,"origem":"stj","sha256_origem":"8378c1f6856b65f93145dd2b856daf6c2aa68b145201df373141fe61e1e3ba4b","registro_original":{"id_fonte":"1455056","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3174597","numero_registro":"202600475788","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n 83/STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO COM JULGADOS CONTEMPORÂNEOS.\n PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade,\n obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do art.\n 619 do CPP, não se prestando à reanálise do mérito.\n 2. Não há contradição em consignar a falta de impugnação específica\n ao óbice da Súmula 83/STJ e, na sequência, explicitar o padrão\n mínimo de dialeticidade exigido - com cotejo analítico de julgados\n contemporâneos ou supervenientes - para que a impugnação seja\n considerada específica, o que não ocorreu no caso concreto.\n 3. Não há omissão quando o acórdão embargado explicita a\n inexistência de julgados contemporâneos ou supervenientes, com\n similitude fática e tese divergente, acompanhados do necessário\n cotejo analítico, mantendo-se, por consequência, a incidência, por\n analogia, da Súmula 182/STJ.\n 4. O prequestionamento pressupõe a existência de vícios sanáveis na\n decisão embargada, o que não se verifica.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"415b9081fb7e905e2228f8c617801bb2bbfc438dc28a66344ad399eda68eb0b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8378c1f6856b65f93145dd2b856daf6c2aa68b145201df373141fe61e1e3ba4b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}