{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162448,"origem":"stj","sha256_origem":"a1c257f25655816602d7df8e725480b5883e1c5df8cdcce89265b83cbfd9cd31","registro_original":{"id_fonte":"1455057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3185161","numero_registro":"202600643316","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO\n SUFICIENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. SÚMULAS\n 282 E 356/STF. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO.\n EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade,\n obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do\n Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito\n do julgado (EDcl no AgRg no REsp n. 1.339.703/RS, relator Ministro\n Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 17/11/2014).\n 2. Não há omissão quanto à dialeticidade: o acórdão embargado\n assentou a ausência de impugnação específica dos fundamentos\n autônomos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ, quanto aos arts. 59,\n 63 e 64 do CP e ao art. 33 do CP), aplicando, por consequência, o\n enunciado da Súmula n. 182/STJ.\n 3. A análise das teses de mérito ficou prejudicada em razão do óbice\n formal, sendo desnecessário, nesta sede, enfrentar distinções entre\n revaloração jurídica e reexame probatório para afastar a Súmula\n 7/STJ.\n 4. Ausente o indispensável prequestionamento quanto ao art. 42 da\n Lei n. 11.343/2006, incidem os enunciados n. 282 e 356 do Supremo\n Tribunal Federal.\n 5. É inadequado o pedido de concessão de habeas corpus de ofício em\n embargos de declaração, ausente ilegalidade flagrante e tratando-se\n de recurso vocacionado à integração do julgado.\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ef08c298bed889d530466569f55bdf56e6e0e2643e12e21fb4ddcd00adf72418","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a1c257f25655816602d7df8e725480b5883e1c5df8cdcce89265b83cbfd9cd31","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}