{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16245,"origem":"stj","sha256_origem":"98f5acb12c615f7d7c6cb46faf92f7b588c6c87f60ad283bc942473db9dc2923","registro_original":{"id_fonte":"000828430","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"PExt no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"750615","numero_registro":"202201883130","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEXT NO HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA AO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO DE\nCARÁTER EMINENTEMENTE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO ART.\n580 DO CPP. PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO.\n1. Para a invocação do art. 580 do CPP, norma processual garantidora\nde tratamento jurídico isonômico, é imprescindível a comprovação de\nsimilitude fática-processual entre os corréus e de decisão fundada\nem motivos de natureza objetiva, o que não se verifica na espécie.\n2. A ordem de habeas corpus foi concedida ao paciente por motivo de\ncaráter pessoal (ausência de fumus comissi delicti), sopesados os\nfatos somente a ele atribuídos. O julgado não é extensível à\nrequerente, que alega a litispendência para pedir a extinção da ação\npenal e a revogação do decreto de prisão preventiva.\n3. Pedido de extensão indeferido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, indeferir o\npedido de extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b397058e22213f677722f536b48285026a4b2a56c148ffe1928d1ddefedbae29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}