# Registro público: STJ — 3132176 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162471/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162471.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ece04c8a40adbd346d0776ee7c91c1b1d3638ee7820bd4cf1b9a3f1841a52d3b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1455081 - **Número de registro na fonte:** 202504927501 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial. 2. A decisão agravada foi publicada em 19/05/2026, o prazo iniciou em 20/05/2026 e expirou em 25/05/2026, tendo o agravo regimental sido protocolado em 02/06/2026. 3. Pretensão de afastamento da Súmula n. 182/STJ e de processamento do recurso especial. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, em matéria penal e processual penal perante os tribunais superiores, o agravo regimental se submete ao prazo especial de 5 dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no RISTJ, com contagem contínua conforme o CPP, afastadas as regras do CPC sobre dias úteis e prazo de 15 dias; e (ii) saber se, consideradas as datas de publicação e protocolo, o agravo regimental foi tempestivo. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo regimental, em matérias penal e processual penal, perante os tribunais superiores, observa o prazo especial de 5 dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 (art. 39) e no RISTJ (art. 258, caput), normas não revogadas e de aplicação específica. 6. Em processo penal, os prazos são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingos ou feriados, e incluem o dia do vencimento, conforme o art. 798 do CPP; não se aplicam a contagem em dias úteis (art. 219 do CPC) nem o prazo recursal de 15 dias (art. 1.003, § 5º, do CPC). 7. No caso concreto, o prazo iniciou em 20/05/2026 e encerrou em 25/05/2026; a interposição em 02/06/2026 caracteriza intempestividade, o que impede o conhecimento do agravo regimental. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Dispositivos relevantes citados:Lei n. 8.038/1990, art. 39; RISTJ, art. 258, caput; CPP, art. 798, caput, § 1º e § 3º; CPC, art. 219; CPC, art. 1.003, § 5º Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EAREsp 607.127/SP, Terceira Seção, DJe 01/06/2016; STJ, AgRg na Rcl 30.714/PB, Terceira Seção, DJe 04/05/2016; STJ, AgRg no AREsp 2.458.969/MT, Quinta Turma, DJe 10/04/2024 ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO RECURSAL DE 5 DIAS CORRIDOS EM MATÉRIA PENAL PERANTE TRIBUNAIS SUPERIORES. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CPC SOBRE DIAS ÚTEIS E PRAZO DE 15 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial. 2. A decisão agravada foi publicada em 19/05/2026, o prazo iniciou em 20/05/2026 e expirou em 25/05/2026, tendo o agravo regimental sido protocolado em 02/06/2026. 3. Pretensão de afastamento da Súmula n. 182/STJ e de processamento do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, em matéria penal e processual penal perante os tribunais superiores, o agravo regimental se submete ao prazo especial de 5 dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no RISTJ, com contagem contínua conforme o CPP, afastadas as regras do CPC sobre dias úteis e prazo de 15 dias; e (ii) saber se, consideradas as datas de publicação e protocolo, o agravo regimental foi tempestivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo regimental, em matérias penal e processual penal, perante os tribunais superiores, observa o prazo especial de 5 dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 (art. 39) e no RISTJ (art. 258, caput), normas não revogadas e de aplicação específica. 6. Em processo penal, os prazos são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingos ou feriados, e incluem o dia do vencimento, conforme o art. 798 do CPP; não se aplicam a contagem em dias úteis (art. 219 do CPC) nem o prazo recursal de 15 dias (art. 1.003, § 5º, do CPC). 7. No caso concreto, o prazo iniciou em 20/05/2026 e encerrou em 25/05/2026; a interposição em 02/06/2026 caracteriza intempestividade, o que impede o conhecimento do agravo regimental. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Dispositivos relevantes citados:Lei n. 8.038/1990, art. 39; RISTJ, art. 258, caput; CPP, art. 798, caput, § 1º e § 3º; CPC, art. 219; CPC, art. 1.003, § 5º Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EAREsp 607.127/SP, Terceira Seção, DJe 01/06/2016; STJ, AgRg na Rcl 30.714/PB, Terceira Seção, DJe 04/05/2016; STJ, AgRg no AREsp 2.458.969/MT, Quinta Turma, DJe 10/04/2024 ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.