# Registro público: STJ — 3089165 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162474/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162474.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b4289a892eb88b85802a56a7dd39cc7c7361c8473e5a22b993506cbae4ac1159 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1455084 - **Número de registro na fonte:** 202503835346 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2. Pretensão de desbloqueio de bens constritos, alegadamente destinados ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, com fundamento no art. 24-A da Lei 8.906/1994, em investigação por estelionato, lavagem de dinheiro, delitos contra a economia popular e organização criminosa. 3. A Corte local indeferiu a liberação por entender que os valores apresentam indícios de origem ilícita e devem resguardar os interesses das vítimas, sendo inadmissível sua utilização para custear honorários; consignou que questões sobre contratos de honorários inserem-se na esfera cível. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a interpretação do art. 24-A da Lei 8.906/1994 autoriza o desbloqueio de bens constritos, ainda que haja indícios de origem ilícita, para pagamento de honorários advocatícios; e (ii) se o afastamento das premissas das instâncias ordinárias acerca da origem dos valores e sua destinação às vítimas demanda reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A manutenção da decisão agravada impõe-se porque a conclusão das instâncias ordinárias sobre a origem ilícita dos bens e sua afetação à proteção das vítimas é fático-probatória, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. No caso, o contrato de honorários não legitima a liberação de ativos constritos quando há indícios de que se tratam de produto de atividades ilícitas, sobretudo diante da necessidade de preservar recursos para eventual ressarcimento das vítimas ou do Estado. 7. A disciplina de contratos particulares de honorários situa-se na esfera cível; não compete ao juízo criminal autorizar pagamento com bens cautelarmente bloqueados sob suspeita de origem ilícita. 8. A jurisprudência desta Corte reforça que a inversão de julgados que reconhecem a origem ilícita de numerário e a pertinência da constrição demanda revolvimento de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO, LAVAGEM DE DINHEIRO, DELITOS CONTRA A ECONOMIA POPULAR E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BLOQUEIO DE BENS. LIBERAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 24-A DA LEI 8.906/1994. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2. Pretensão de desbloqueio de bens constritos, alegadamente destinados ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, com fundamento no art. 24-A da Lei 8.906/1994, em investigação por estelionato, lavagem de dinheiro, delitos contra a economia popular e organização criminosa. 3. A Corte local indeferiu a liberação por entender que os valores apresentam indícios de origem ilícita e devem resguardar os interesses das vítimas, sendo inadmissível sua utilização para custear honorários; consignou que questões sobre contratos de honorários inserem-se na esfera cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a interpretação do art. 24-A da Lei 8.906/1994 autoriza o desbloqueio de bens constritos, ainda que haja indícios de origem ilícita, para pagamento de honorários advocatícios; e (ii) se o afastamento das premissas das instâncias ordinárias acerca da origem dos valores e sua destinação às vítimas demanda reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A manutenção da decisão agravada impõe-se porque a conclusão das instâncias ordinárias sobre a origem ilícita dos bens e sua afetação à proteção das vítimas é fático-probatória, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. No caso, o contrato de honorários não legitima a liberação de ativos constritos quando há indícios de que se tratam de produto de atividades ilícitas, sobretudo diante da necessidade de preservar recursos para eventual ressarcimento das vítimas ou do Estado. 7. A disciplina de contratos particulares de honorários situa-se na esfera cível; não compete ao juízo criminal autorizar pagamento com bens cautelarmente bloqueados sob suspeita de origem ilícita. 8. A jurisprudência desta Corte reforça que a inversão de julgados que reconhecem a origem ilícita de numerário e a pertinência da constrição demanda revolvimento de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3089165 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b4289a892eb88b85802a56a7dd39cc7c7361c8473e5a22b993506cbae4ac1159 - **SHA-256 do comentário:** a8c89a32457487cc43d7827449cbfba2b5483f43ce1aeafdc3e9b61cbbf484c7