{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162476,"origem":"stj","sha256_origem":"cef8e21b6c5af7d411f96a21b4b838e34ba907e1265dff5796266451845b7d27","registro_original":{"id_fonte":"1456223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1098052","numero_registro":"202601934323","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE.\n EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO VERIFICADO. PRISÃO\n PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO REGIMENTAL\n NÃO PROVIDO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no\n sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere\n liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos\n termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF.\n 2. Na espécie, o Tribunal a quo indeferiu a liminar em cognição\n sumária, destacando a investigação complexa de organização criminosa\n vinculada ao PCC, os elementos concretos do decreto prisional\n (quebra telemática, diálogos que indicam atuação na cadeia de\n distribuição de entorpecentes e inconsistências patrimoniais), bem\n como a tramitação do feito com designação de juízo para medidas\n urgentes durante o conflito de competência. A denúncia pelo art. 35\n da Lei 11.343/2006 não afasta, por si só, os fundamentos cautelares\n expostos nas instâncias ordinárias.\n 3. A alegação de excesso de prazo, fundada na paralisação do\n processo por conflito de competência e na ausência de culpa da\n defesa, não evidencia ilegalidade manifesta, impondo-se a aferição\n pela razoabilidade das circunstâncias do caso. Ausente demonstração\n de desídia judicial, não se justifica a superação da Súmula 691/STF.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"db14f70d629f4db9cf0fe537738080e959979d529cb7cf55675b0bbb4417e82d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cef8e21b6c5af7d411f96a21b4b838e34ba907e1265dff5796266451845b7d27","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}