# Registro público: STJ — 00001049120028160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1624765/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1624765.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b1cd6e27c0c03f7606ac9deb50b31174b9b359e5ce87317787a3181f301f5bbb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-06
- **Último ato com data válida:** 2019-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-24** — Remessa (TPU 123)
> **2019-04-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-22** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-03-15** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-03-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-12** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-03-01** — Mandado (TPU 106)
> **2019-02-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-28** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-06T16:24:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-07T10:30:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-10-07T14:04:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-17T13:39:07.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2018-11-12T14:59:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-01-08T09:11:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-01-08T11:29:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-28T17:42:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-03-01T17:15:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-03-22T13:24:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-24T07:59:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-10-15T18:28:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-18T05:28:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-13T05:57:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-26T16:35:43.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-02-27T05:59:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-28T18:19:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-12T14:38:07.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-03-15T06:19:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-10T16:11:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-17T19:07:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-12T14:53:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-12T14:54:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-12T15:06:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-12T18:58:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-01-02T17:39:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-01-02T18:24:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-26T19:05:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-14T15:07:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-14T19:07:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-22T13:24:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-24T08:03:35.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b1cd6e27c0c03f7606ac9deb50b31174b9b359e5ce87317787a3181f301f5bbb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-10-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-10-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-17 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-12 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-01-08 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-12 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-03-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-03-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-03-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-04-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-04-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-10-17 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-10 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:06:14\.332595413Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-10\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b1cd6e27c0c03f7606ac9deb50b31174b9b359e5ce87317787a3181f301f5bbb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00101253620178060051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417828/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 5946, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM
- [TRF2 — 00318605420174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913828/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5946, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 01488607520174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906339/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5946, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00309789220174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828131/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5946, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE 08
- [STJ — 00003693420048160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510417/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO)
- [STJ — 00005669820164036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311784/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJMG — 13364242220128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611314/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 00537036420138130384](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707529/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Primeira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pagamento indevido e enriquecimento sem causa se aproximam, mas não são caminhos idênticos. Os arts. 876 e 877 tratam especificamente da prestação entregue sem ser devida. Já os arts. 884 e seguintes fornecem resposta residual para vantagem patrimonial sem fundamento quando não existe disciplina mais específica.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Indébito civil, enriquecimento sem causa e o dobro do CDC

- **Âncoras documentais:** indebito, repeticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f8106bfb0401233fd768fc61df591ff1a6d702ca3680eb112f2590b2c34a246
- **SHA-256 do registro documental:** b1cd6e27c0c03f7606ac9deb50b31174b9b359e5ce87317787a3181f301f5bbb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001049120028160004 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Repetição de indébito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-04-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b1cd6e27c0c03f7606ac9deb50b31174b9b359e5ce87317787a3181f301f5bbb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b1cd6e27c0c03f7606ac9deb50b31174b9b359e5ce87317787a3181f301f5bbb
- **SHA-256 do comentário:** c9d954a9221bd70b54a1845f25d134d16513bda740049c6fe871b2810dc212ce