{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162477,"origem":"stj","sha256_origem":"f4b4fa509376b3deb46dc95a55c4654fc1d9ee3e856a263fbdd39e89a84aa876","registro_original":{"id_fonte":"1456232","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"241285","numero_registro":"202602529226","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO\n DE DROGAS. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO DE RECURSO\n ORDINÁRIO SEM DECISÃO DENEGATÓRIA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONSTATADA. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 105, II,\n a, da Constituição Federal, pressupõe decisão denegatória\n proferida, em única ou última instância, por Tribunal de Justiça ou\n Tribunal Regional Federal. O não conhecimento do writ na origem, por\n inadequação da via eleita ou reiteração, inviabiliza o manejo do\n recurso ordinário nesta Corte.\n 2. A alegada negativa de prestação jurisdicional não procede. O\n Tribunal de origem apreciou a controvérsia relativa à abordagem\n policial e à busca veicular e domiciliar no âmbito da apelação,\n reconhecendo a existência de justa causa e flagrante permanente, à\n luz de indícios progressivos de prática de crime.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0ca6c33e762896633f07b697b1a6ab8a6d29d48c1da92ef0a024e9208a334891","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f4b4fa509376b3deb46dc95a55c4654fc1d9ee3e856a263fbdd39e89a84aa876","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}