{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162479,"origem":"stj","sha256_origem":"52463754e74b32b0f271dab9d69f1c6fa18c25a36f988b0aece504f7eabb60b5","registro_original":{"id_fonte":"1456242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3089315","numero_registro":"202503845165","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM\n ARESP. ASUÊNCIA DE VÍCIO. SUSTENTAÇÃO ORAL. QUESTÃO EXPRESSAMENTE\n ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA AO\n ART. 619 CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada\n e exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou\n omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. Não se\n prestam à reanálise do mérito da decisão.\n 2. A suposta omissão acerca do direito de sustentação oral no\n julgamento do agravo regimental foi expressamente enfrentada no\n acórdão embargado, que consignou não ser cabível sustentação oral em\n agravo regimental interposto contra decisão que julgou agravo em\n recurso especial, à luz do art. 994 do CPC e do art. 7º, § 2º-B, da\n Lei n. 8.906/1994. A tentativa de distinguir o caso concreto não\n revela ponto decisório omitido.\n 3. O pedido de prequestionamento não é cabível na ausência de vício,\n pois os embargos declaratórios não se prestam à ampliação do objeto\n decidido nem à reapreciação de fundamentos.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e01ef5e52d4b38e4e057148b26ab8747bd2b0c555e7ba9164235a17020b82708","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"52463754e74b32b0f271dab9d69f1c6fa18c25a36f988b0aece504f7eabb60b5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}