{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162480,"origem":"stj","sha256_origem":"0d689a86ef99621305bc20df742e22e42455274e3d620ae1016d209247065de7","registro_original":{"id_fonte":"1456244","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3240624","numero_registro":"202601559020","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ NÃO\n ENFRENTADO DE MODO CONCRETO. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por\n ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão\n de inadmissibilidade proferida na origem, notadamente quanto ao\n óbice da Súmula 7/STJ.\n 2. As razões do agravo regimental limitaram-se a reproduzir\n argumentos já expendidos, sem atacar de maneira efetiva,\n individualizada e específica os fundamentos da decisão agravada,\n atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ: \"É inviável o agravo do\n art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos\n da decisão agravada.\"\n 3.  Afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ exige que a parte\n demonstre, a partir do cotejo entre o quadro fático delineado no\n acórdão recorrido e as teses recursais, que a solução da\n controvérsia prescinde do reexame do conjunto fático-probatório, não\n sendo suficientes alegações genéricas de mera revaloração jurídica\n dos fatos.\n 4. Descabe a concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo\n para superar vícios de admissibilidade do recurso próprio, ausente\n ilegalidade flagrante.\n 5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f5b4d4422a5f07ab16d4f71bff75f5b7366cb49c232ae115d5828c7c5d05b958","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0d689a86ef99621305bc20df742e22e42455274e3d620ae1016d209247065de7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}