{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162482,"origem":"stj","sha256_origem":"399a7db4ecf86489f9462aaa0648e4c19a2c94f1b06ebbd84d4d40155ed7ca1e","registro_original":{"id_fonte":"1456249","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3057464","numero_registro":"202503675758","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE,\n OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA DOS ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7,\n 83 E 182/STJ. PRECLUSÃO QUANTO AO CAPÍTULO DECIDIDO À LUZ DO TEMA N.\n 1.258/STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS\n DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada\n e exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou\n omissão, nos termos do art. 619 do CPP.\n 2. No caso, não se verificam quaisquer vícios na decisão embargada,\n a qual indicou a insuficiência da mera reiteração das teses de\n mérito, sem impugnação especificamente dos óbices de\n admissibilidade, resultando na incidência da Súmula n. 182/STJ.\n 3. É inadequado o pedido de absolvição, porquanto os embargos de\n declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"34a5b01dae10178e52396c13a95a28b626f3170a00ee8e4d9a21c91966e080fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"399a7db4ecf86489f9462aaa0648e4c19a2c94f1b06ebbd84d4d40155ed7ca1e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}