{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162483,"origem":"stj","sha256_origem":"5ed82bfd250aba13f65ab7792fd8c8418476d5f4882c48d8deeb876cf70fe592","registro_original":{"id_fonte":"1456250","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1076332","numero_registro":"202600674199","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO\n DE SUSTENTAÇÃO ORAL. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. INEXISTÊNCIA\n DE DIREITO SUBJETIVO AO JULGAMENTO PRESENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA\n NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o\n habeas corpus, por ausência de flagrante ilegalidade.\n 2. O agravante sustenta que o Tribunal de origem não possui\n congestionamento processual relevante e que não há inviabilidade\n técnica de atendimento de pedidos de sustentação oral síncrona. Aduz\n que o feito foi incluído em pauta assíncrona por simples\n providência cartorária, sem fundamentação concreta quanto ao pedido\n de destaque formulado pelos impetrantes.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a realização do\n julgamento em sessão virtual, apesar de oposição da defesa,\n configura nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O julgamento em ambiente virtual, ainda que haja oposição da\n parte, não configura cerceamento de defesa quando assegurada a\n possibilidade de apresentação de memoriais e sustentação oral por\n meio eletrônico, conforme regulamentação. Tampouco há direito\n subjetivo da parte à realização de julgamento exclusivamente\n presencial, inexistindo nulidade pela manutenção do feito em sessão\n virtual.\n 4. A ausência de demonstração de prejuízo concreto afasta o\n reconhecimento de nulidade processual, nos termos do art. 563 do\n CPP.\n IV. DISPOSITIVO\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca (voto-vista), Ribeiro\n Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra.\n Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a5fc38b4a07ba1db60d409ea157f5dcbf84c935fa48ba89ab70a6dd411ff6265","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}