# Registro público: TJPR — 00999806420218160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1624898/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1624898.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 57f7c8fcdeb48d95ec41b9860791b83bb97950c792aff325f5b39c72eb05aba6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-28
- **Último ato com data válida:** 2022-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-13** — Remessa (TPU 123)
> **2021-07-13** — Remessa (TPU 123)
> **2021-07-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-07-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-02** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-07-02** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-28T17:28:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2021-06-28T17:52:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-06-28T17:52:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-06-29T22:19:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-30T11:17:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-30T16:34:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-02T12:23:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-07-13T13:50:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-07-13T13:50:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-03-10T13:58:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-28T17:52:08.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-06-28T18:04:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-06-29T22:18:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-06-29T22:19:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-30T16:14:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-06-30T16:35:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-07-02T12:13:02.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-07-02T12:13:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-11T00:54:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-13T19:55:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-10T13:57:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-10T13:58:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-10T14:05:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-03-10T14:05:13.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-28 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-07-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-07-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-07-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-07-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-07-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-03-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-10 no assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00683817820198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1638299/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00245796420148160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1645898/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / CURITIBA - 13ª VARA CRIMINAL
- [TRF2 — 00007611720144025119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748969/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Federal de Barra do Piraí
- [TJPR — 00326005320198160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1636644/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMA — 00002184320218100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159439/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TRF1 — 00002453420094013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 04ª - Manaus
- [TJPB — 00006648520178150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª Vara Mista de Cabedelo
- [TJPB — 00006656620198152003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144585/) — classe: Embargos de Terceiro Criminal; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Embargos de Terceiro Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª Vara Regional das Garantias


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac
- **SHA-256 do registro documental:** 57f7c8fcdeb48d95ec41b9860791b83bb97950c792aff325f5b39c72eb05aba6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)