# Registro público: TJMT — 00000803320048110004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1624907/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1624907.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aca63a47355b75bca86ba0457f0c3adcef785911e4650963c1f9f7f8c41a27b7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 313
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-02-12
- **Último ato com data válida:** 2020-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-21** — Remessa (TPU 123)
> **2020-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-03** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-12-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-02-12T14:29:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6547", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2004-02-25T15:49:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6547", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2006-09-28T16:28:54.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6547", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2006-10-10T16:13:55.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6547", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2006-10-30T17:55:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6547", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2006-11-24T18:02:49.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6547", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2006-12-13T17:16:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6547", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2006-12-18T08:31:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6547", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2006-12-18T13:01:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6547", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2007-02-23T16:59:42.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6547", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2007-05-10T17:33:37.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6547", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2007-05-16T13:17:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6547", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2007-05-16T13:42:32.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6547", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2007-05-21T12:46:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6547", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2007-08-28T12:32:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6547", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2007-09-18T17:02:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6547", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2007-09-18T17:03:12.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6547", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2007-10-05T14:29:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6547", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2007-10-05T17:21:06.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6547", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2007-10-23T13:17:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6547", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2008-02-11T17:09:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6547", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2009-07-08T09:18:17.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6547", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2009-07-17T14:09:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6547", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2010-02-08T17:28:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6547", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2010-05-20T14:57:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6547", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2010-05-20T16:55:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6547", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2010-05-25T16:16:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6547", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2010-05-25T16:16:36.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6547", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2010-09-13T11:45:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6547", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2010-09-14T11:50:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6547", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2011-04-11T16:40:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6547", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2011-04-11T18:38:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6547", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2011-06-02T14:34:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6547", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2011-06-02T14:35:10.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6547", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2011-12-14T12:37:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6547", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2012-01-20T08:45:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6547", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2012-10-10T12:37:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6547", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2012-10-18T13:58:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6547", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2013-06-20T18:53:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6547", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2013-10-09T08:13:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6547", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 313 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1624907.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aca63a47355b75bca86ba0457f0c3adcef785911e4650963c1f9f7f8c41a27b7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 313 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-02-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-02-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2006-12-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2009-05-06 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2010-05-07 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2011-12-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/229`
- 2018-10-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2018-10-24 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2018-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2019-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2019-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2019-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2019-05-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2020-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2020-03-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/308`
- 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2020-09-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2020-09-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/312`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2004-02-16 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/115`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2006-12-13 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/145`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2009-05-06 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/187`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T02:29:38\.608000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20040212000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-02\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aca63a47355b75bca86ba0457f0c3adcef785911e4650963c1f9f7f8c41a27b7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00002695020108110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254420/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR
- [TRF1 — 00001975919984014300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255476/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR / 01ª - Palmas
- [TJBA — 00000864420068050228](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955369/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR / VARA CÍVEL
- [TJMT — 00002008720018110099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406293/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR / Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR
- [TJMT — 00000913920028110099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704131/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR / Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR
- [TJBA — 80030080920208050105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955088/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJBA — 00005010320148050016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955050/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJPI — 00002462920148180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954498/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR / VARA ÚNICA DE PIO IX


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** aca63a47355b75bca86ba0457f0c3adcef785911e4650963c1f9f7f8c41a27b7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000803320048110004 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 313 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2020-09-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** aca63a47355b75bca86ba0457f0c3adcef785911e4650963c1f9f7f8c41a27b7
- **SHA-256 do comentário:** dd40370535b0c2b25f1be510505cad3851780a3f2f81bd84138e6e5ce43d958f