{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162491,"origem":"stj","sha256_origem":"c271f0612d60de72eebe04c3370d03c31b4dc225b4d0919b4863b065a9aee96e","registro_original":{"id_fonte":"1457910","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"236979","numero_registro":"202601545448","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\n CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I,\n DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\n CONCRETA E DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE\n PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO (DOIS RÉUS E DOIS FATOS).\n AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\n INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O agravo regimental foi interposto contra decisão que negou\n provimento ao recurso ordinário em habeas corpus em que se postulava\n a revogação da prisão preventiva do agravante, denunciado por dois\n crimes de roubo majorado, com incidência das causas do concurso de\n agentes e uso de arma de fogo.\n 2. As alegações de ausência de fundamentação concreta e de\n contemporaneidade da prisão preventiva não podem ser apreciadas por\n esta Corte quando não examinadas pelo Tribunal de origem no acórdão\n apontado como ato coator, sob pena de indevida supressão de\n instância.\n 3. A alegação de excesso de prazo não prospera quando a aferição, à\n luz da razoabilidade e proporcionalidade, evidencia regular\n tramitação do feito, com denúncia recebida, respostas à acusação\n apresentadas, recambiamento efetivado e designação de audiência de\n instrução e julgamento. A complexidade do caso, decorrente da\n pluralidade de réus e de fatos delituosos, justifica maior delonga\n na formação da culpa. A existência de audiência de instrução\n designada, com ajustes operacionais para viabilizar atos por\n videoconferência, afasta o reconhecimento de constrangimento ilegal\n por excesso de prazo, não se verificando desídia do Juízo ou do\n Ministério Público.\n 4. O princípio da homogeneidade não autoriza, na via estreita do\n habeas corpus, juízo prospectivo sobre pena ou regime, sobretudo em\n hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça (dois\n roubos majorados), sendo inviável substituir a prisão preventiva por\n medidas menos gravosas sem enfrentamento, na origem, dos\n fundamentos da cautelar.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d71d8ea6f10fed7a809ebc2425c03df64b748a84cceae5c375c3ce56a7ea09f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c271f0612d60de72eebe04c3370d03c31b4dc225b4d0919b4863b065a9aee96e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}