# Registro público: TJES — 00000370720078080059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - FUNDAO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1624959/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1624959.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 98e074ec387cf169c522b2277da8af6ec93c71bb0c3016056879789e41858f30

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-17
- **Último ato com data válida:** 2023-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-02** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-12-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-02-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-02-05** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2019-01-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-12-14** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-06-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-06-29** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Econômica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-02-17T13:53:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2007-01-17T14:11:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2010-04-16T14:30:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2014-09-24T17:48:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-06-28T20:00:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2007-03-21T15:07:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2008-02-01T15:11:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-11-06T14:58:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2007-01-17T14:11:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2016-05-12T15:31:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-26T14:31:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-08T17:48:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2015-10-21T17:54:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-26T14:31:02.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2011-02-17T13:19:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-02-17T13:20:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2007-01-29T15:54:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2007-10-18T17:03:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2007-10-18T17:02:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2007-09-20T10:49:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2017-04-07T12:45:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2018-12-14T17:43:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2008-03-12T15:37:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-12-08T17:47:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2019-06-05T16:30:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-12-07T14:18:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-11-09T15:41:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-06-28T15:11:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2010-12-17T17:40:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2007-01-29T15:53:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2008-03-27T12:55:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2008-08-18T14:19:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2009-01-27T14:54:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2012-05-04T12:57:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2011-02-17T13:54:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2011-02-08T17:34:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-09-13T11:04:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2011-02-17T13:17:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2013-05-15T16:59:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2015-06-28T20:00:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1624959.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3615](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3615)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/98e074ec387cf169c522b2277da8af6ec93c71bb0c3016056879789e41858f30.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Econômica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-04-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2015-10-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-05-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-04-07 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-10-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-11-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-11-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2018-06-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-06-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2018-06-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2018-12-14 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-02-05 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2019-06-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-06-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2020-12-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-03-02 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-03-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-02-05 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Econômica»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-24T18:11:51\.858000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070117000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 98e074ec387cf169c522b2277da8af6ec93c71bb0c3016056879789e41858f30

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000723120198080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2734265/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3615
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJES — 00001679120238080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427433/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3615
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / 1ª VARA CRIMINAL - BARRA DE SAO FRANCISCO
- [TJMA — 00002898920208100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275014/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3615
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS
- [TJES — 00000193420158080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/965612/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3615
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TRF6 — 00002837420194013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6270410/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3615
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MURIAE
- [TJPI — 00002604620098180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236888/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3615
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TRF1 — 00003060620174013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6220337/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3615
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / Vara Única de Teófilo Otoni
- [TRF1 — 00003026120194013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6174518/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3615
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / 02ª Cáceres

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000370720078080059 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Crimes contra a Ordem Econômica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - FUNDAO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 67 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/98e074ec387cf169c522b2277da8af6ec93c71bb0c3016056879789e41858f30.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
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