{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162497,"origem":"stj","sha256_origem":"390d408944d0fd7fe90abee5c2e3b22a90749f1275fc8a54b59f0e5e234b5261","registro_original":{"id_fonte":"1457916","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"238371","numero_registro":"202601924084","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SISTEMA ACUSATÓRIO. ADITAMENTO\n IMPRÓPRIO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 569 DO CPP. AUSÊNCIA\n DE INOVAÇÃO FÁTICA OU DESLOCAMENTO DA INICIATIVA ACUSATÓRIA. PAS DE\n NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CPP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NO RITO\n DO ART. 55 DA LEI 11.343/2006. MOTIVAÇÃO CONCISA E SUFICIENTE.\n AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. A correção da data dos fatos por meio de aditamento impróprio,\n determinada após a defesa preliminar, não traduz violação ao sistema\n acusatório quando ausente qualquer inovação fática, agravamento da\n imputação ou alteração da causa de pedir penal, tratando-se de mera\n recomposição formal amparada no art. 569 do CPP.\n 2. Em hipóteses de aditamento impróprio, a preservação do\n contraditório é necessária, mas a invalidação do ato depende da\n demonstração de prejuízo concreto, à luz do princípio pas de nullité\n sans grief (CPP, art. 563). No caso, não evidenciado dano\n específico, descabe a anulação.\n 3. O recebimento da denúncia/aditamento, no rito especial da Lei\n 11.343/2006, foi devidamente motivado, com a verificação dos\n requisitos do art. 41 do CPP e rejeição das preliminares de inépcia,\n falta de interesse de agir e ausência de justa causa, bastando\n fundamentação concisa própria à natureza interlocutória do ato.\n 4. \"A decisão que recebe a denúncia é interlocutória simples e não\n requer fundamentação exauriente, bastando a verificação dos\n requisitos legais para seu recebimento.\" (RHC n. 212.912/SP, relator\n Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025,\n DJEN de 30/5/2025).\n 5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9bf0b43881975eb090e98c988ca7387702abf7c45a0adaacdfee36f778e02db7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}