{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162499,"origem":"stj","sha256_origem":"14c83e95e31f6c77455a1beb192798f3123e54af7b0c4ee362c61c7699490a19","registro_original":{"id_fonte":"1457918","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"238606","numero_registro":"202601964212","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\n HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\n INIDÔNEA. NÃO LOCALIZAÇÃO PARA CITAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM FUGA\n OU EVASÃO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A prisão preventiva é medida excepcional que exige motivação\n concreta e contemporânea, com demonstração do perigo gerado pelo\n estado de liberdade do imputado e de pelo menos um dos pressupostos\n do artigo 312 do Código de Processo Penal, vedadas considerações\n genéricas sobre a gravidade do delito.\n 2. No caso, a custódia cautelar foi decretada essencialmente em\n razão da não localização do acusado para citação, circunstância que\n não autoriza, por si só, presumir fuga deliberada ou intenção de\n frustrar a aplicação da lei penal. Julgados: HC n. 324.848/MG,\n relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de\n 13/8/2015; AgRg no HC n. 883.562/PE, relator Ministro Jesuíno\n Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão\n Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/3/2024.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"de5b66eebce997e5423cd4e482fa19a432130cd0ee9deb8237ad6abf91d8ea74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"14c83e95e31f6c77455a1beb192798f3123e54af7b0c4ee362c61c7699490a19","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}