{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162502,"origem":"stj","sha256_origem":"edd3351733c5aa95ad5a3d932df9490ac13a0a4d10762d82af4d6fff6d1c17ff","registro_original":{"id_fonte":"1457921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"239356","numero_registro":"202602099096","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\n CORPUS. TEMA 506/STF. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA.\n PRESUNÇÃO RELATIVA DE USO PESSOAL. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA\n ABORDAGEM A INDICAR MERCANCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.\n TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida\n excepcional, somente cabível quando verificada, de plano, a\n atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente\n ausência de justa causa.\n 2. No julgamento do Tema 506/STF, foi fixado que \"nos termos do § 2º\n do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para\n consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar\n ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis\n plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a\n respeito\", sendo tal presunção relativa e passível de afastamento\n por elementos concretos de mercancia (RE 635.659/SP, relator\n Ministro Gilmar Mendes, Plenário, PJe de 27/09/2024).\n 3. No caso, apesar da reduzida quantidade de droga apreendida, o\n acórdão estadual descreveu dinâmica de entrega da substância, com\n intermediação de corréu e arrecadação de valores por adolescente,\n circunstâncias que, em cognição sumária, indicam possível destinação\n mercantil e reclamam produção probatória sob contraditório. O\n afastamento da presunção relativa do Tema 506/STF, nessas hipóteses,\n demanda exame da concreta destinação das substâncias e da dinâmica\n dos fatos, inviável na estreita via do habeas corpus.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b4da9021b031d7303037a06ce3084cb75e7389d3ecdf273f191f9d414003a219","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}