{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162521,"origem":"stj","sha256_origem":"e1cafc9c7f8f78b389f1be04350b7996df7ec98752fe6b1c49df877572dc88f8","registro_original":{"id_fonte":"1457940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1084699","numero_registro":"202601174749","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO E EXTORSÃO COM EMPREGO DE\n ARMA DE FOGO. LAVAGEM DE DINHEIRO MEDIANTE CRIPTOATIVOS.\n CONTEMPORANEIDADE E PERICULUM LIBERTATIS.  AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça\n estadual que denegou ordem voltada à revogação de prisão preventiva\n decretada em inquérito policial que apura delitos patrimoniais\n violentos, associação/organização criminosa e lavagem de dinheiro\n com dispersão de valores em operações digitais.\n 2. Indícios apontam que o coletivo criminoso teria rendido\n funcionário em área externa, invadido a residência da vítima e a\n constrangido, com grave ameaça e restrição da liberdade mediante\n arma de fogo, à transferência de aproximadamente trezentos mil reais\n em criptoativo, convertido e dispersado entre agentes e terceiros,\n além da subtração de veículo, aparelho celular, relógio e HD do\n sistema de monitoramento por câmeras.\n 3. Decisão monocrática anterior denegou o writ, assentando\n fundamentação concreta para a custódia cautelar, destacando a\n atuação central do agravante no núcleo financeiro, a violência e a\n gravidade concreta dos fatos, e afastando a alegação de desconexão\n temporal diante da complexidade investigativa e da natureza dos\n delitos de associação/organização criminosa e lavagem.\n 4. No agravo regimental, a defesa sustenta ofensa ao princípio da\n colegialidade, ausência de contemporaneidade (lapso entre os fatos e\n o decreto prisional), insuficiência do periculum libertatis,\n condições pessoais favoráveis e suficiência de medidas cautelares\n alternativas, requerendo a revogação ou substituição da prisão\n preventiva.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática\n proferida em habeas corpus e em recurso em habeas corpus, em\n consonância com jurisprudência consolidada, viola o princípio da\n colegialidade; e (ii) saber se a prisão preventiva está lastreada em\n fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis e à\n contemporaneidade, diante da gravidade concreta dos fatos, da\n atuação central atribuída ao agravante no núcleo financeiro e da\n natureza permanente ou de efeitos prolongados dos delitos de\n associação/organização criminosa e lavagem, bem como se são\n suficientes medidas cautelares alternativas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O relator pode decidir monocraticamente em habeas corpus ou em\n recurso em habeas corpus quando a pretensão se amolda à\n jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, inexistindo\n ofensa ao princípio da colegialidade.\n 5. A prisão preventiva está lastreada em fundamentos robustos e\n concretos: garantia da ordem pública, violência empregada e\n gravidade concreta da empreitada criminosa (invasão residencial com\n arma de fogo, restrição de liberdade e subtração de elevado valor em\n criptoativo), além da natureza estável do delito de\n associação/organização criminosa e da atuação central e\n especializada atribuída ao agravante no núcleo financeiro.\n 6. A individualização da conduta do agravante é evidenciada por\n elementos indiciários: recebimento imediato do produto em carteira\n digital, conversão e dispersão fracionada dos valores para\n dificultar rastreamento, suporte técnico em tempo real aos\n executores para viabilizar a transferência, possível fornecimento de\n arma de fogo e contatos intensos com outros integrantes antes e\n durante a execução, revelando protagonismo operacional qualificado.\n 7. A contemporaneidade da medida cautelar refere-se à atualidade dos\n riscos à ordem pública e à instrução criminal; pode ser mitigada\n quando a natureza dos delitos (associação/organização criminosa e\n lavagem) é permanente ou de efeitos prolongados e quando a\n complexidade investigativa justifica o lapso entre os fatos e o\n decreto, ausente inércia estatal.\n 8. O risco à instrução criminal está presente e atual, reforçado\n pela subtração do HD do sistema de segurança e pela engenharia de\n ocultação e dissimulação de ativos digitais, fundamentos autônomos e\n suficientes à manutenção da custódia.\n 9. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão\n preventiva quando demonstrada a insuficiência de medidas cautelares\n alternativas ante a gravidade concreta e o risco de reiteração\n delitiva e de dissipação definitiva do produto do crime em ambiente\n virtual de difícil rastreio.\n 10. A via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento\n aprofundado de fatos e provas, bastando a presença de indícios\n razoáveis de materialidade e autoria para a análise indiciária dos\n requisitos cautelares.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. O Relator decide monocraticamente habeas corpus e recurso em\n habeas corpus quando a pretensão confronta ou se ajusta à\n jurisprudência consolidada, sem ofensa à colegialidade. 2. A prisão\n preventiva de integrantes de associação/organização criminosa se\n justifica para desarticular e interromper atividades do grupo,\n quando presentes indícios concretos de risco à ordem pública e à\n instrução criminal. 3. A regra da contemporaneidade da custódia\n cautelar comporta mitigação em delitos permanentes ou de efeitos\n prolongados (associação/organização criminosa e lavagem),\n especialmente em investigações complexas sem inércia estatal. 4.\n Condições pessoais favoráveis e medidas cautelares alternativas não\n afastam a prisão preventiva quando evidenciados gravidade concreta,\n periculum libertatis e risco de dissipação do produto do crime em\n criptoativos. 5. A análise dos requisitos da prisão preventiva é\n eminentemente indiciária, não se confundindo com juízo de certeza\n nem comportando revolvimento probatório na via estreita do habeas\n corpus. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 312; CPP, art.\n 282, § 6º; CPP, art. 319\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 513.993/RJ, Quinta\n Turma, j. 25.06.2019, DJe 01.07.2019; STJ, AgRg no HC 475.293/RS,\n Quinta Turma, j. 27.11.2018, DJe 03.12.2018; STJ, AgRg no HC\n 499.838/SP, Quinta Turma, j. 11.04.2019, DJe 22.04.2019; STJ, AgRg\n no HC 426.703/SP, Quinta Turma, j. 18.10.2018, DJe 23.10.2018; STJ,\n AgRg no RHC 37.622/RN, Sexta Turma, j. 06.06.2013, DJe 14.06.2013","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0556b23093c3e9209fc7bf55e782a49144c86698293bd7434151783019c6469e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}