{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162525,"origem":"stj","sha256_origem":"0e2024210cba86b5722f5368501aa6102563a6279dcec3069c17871a8f6aae83","registro_original":{"id_fonte":"1457944","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1086409","numero_registro":"202601257050","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\n CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO\n DA PENA-BASE E DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA MULTIRREINCIDÊNCIA.\n INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA POR\n ESTA CORTE SUPERIOR. PLEITOS PREJUDICADOS. PRECEDENTES. WRIT\n INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Ao compulsar os autos e os dados processuais desta Corte\n Superior, verifico que em impetração anterior, interposta pela\n defesa do agravante, nos autos do HC n. 999.253/SP, de minha\n Relatoria, o qual se insurgia contra o acórdão de Apelação Criminal\n n. 1500507-87.2023.8.26.0580, era vindicado também o\n redimensionamento das sanções do agravante, ante a redução da\n pena-base e da fração de aumento pela reincidência e, por\n conseguinte, fixado regime prisional mais brando.\n 2. Na oportunidade, verifiquei que o Tribunal a quo afastou o exame\n negativo da quantidade e natureza dos entorpecentes, mantendo apenas\n o desvalor dos maus antecedentes na primeira fase, motivo pelo qual\n exasperou a pena-base do paciente em apenas 1/6 (1 condenação\n transitada em julgado), além de manter o acréscimo de 1/3 na segunda\n fase, em razão de sua multirreincidência (3 condenações definitivas\n transitadas em julgado).\n 3. Desse modo, considerando que o Código Penal não estabelece\n limites mínimo e máximo de aumento ou diminuição da pena em razão de\n circunstâncias judiciais desfavoráveis ou de circunstâncias\n agravantes e atenuantes, cabendo ao magistrado fixar o patamar\n necessário dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, o aumento\n da pena em patamar superior a 1/6, em virtude da incidência de\n circunstância agravante, demanda fundamentação concreta e específica\n para justificar o incremento em maior extensão, o que ocorreu na\n espécie, haja vista a existência de três condenações anteriores\n aptas a configurar sua multirreindiência.\n 4. Quanto ao regime prisional, considerando-se o montante da pena (7\n anos, 9 meses e 10 dias de reclusão), a existência de circunstância\n judicial desfavorável (maus antecedentes) e a reincidência,\n determinam a fixação do regime prisional mais gravoso, nos termos do\n art. 33, § 2º, \"b\" e § 3º, do Código Penal.\n 5. Nesses termos, por se tratar de reiteração de matérias já\n analisadas e decididas por esta Corte Superior, julgo prejudicada\n nova análise dessas insurgências. Precedentes.\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ad2e0b62a9bfb928e1c534e56847372caa9502fc988f0c4c96f78d7c75d4083b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}