{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162528,"origem":"stj","sha256_origem":"cf033e5bf31fb74b71c0355c1e2a6e7ced2b626ddcaab8af6a06ee212c6c2151","registro_original":{"id_fonte":"1457947","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1087879","numero_registro":"202601340594","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\n ENTORPECENTES. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI\n 11.343/2006. VÁRIOS ATOS INFRACIONAIS RECENTES PARA JUSTIFICAR A\n MODULAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou\n entendimento no sentido de que o histórico infracional pode ser\n considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei\n 11.343/2006, desde que demonstradas, de forma idônea, a gravidade\n das condutas pretéritas e a razoável proximidade temporal com o\n crime em apuração. Hipótese em que o redutor foi aplicado, mas na\n fração mínima, tendo em vista o seu histórico infracional por atos\n relativamente recentes e o fato de o delito em exame ter sido\n praticado apenas 8 meses após a extinção de medida socioeducativa\n anteriormente aplicada, o que justifica a modulação.\n 2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e3e48b660b2aa46590ea741fa880408ccd54bad19466e8f4e6831882796d0cf8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cf033e5bf31fb74b71c0355c1e2a6e7ced2b626ddcaab8af6a06ee212c6c2151","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}