{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16253,"origem":"stj","sha256_origem":"be04454aaf231f81512728dc4b01b53e3231ba4be1a6873ff1fd1e537a991345","registro_original":{"id_fonte":"000828472","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"118939","numero_registro":"201903016719","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CARTA DE\nEXECUÇÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MANDADO PRISIONAL. REGIME\nINICIAL SEMIABERTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 105 da LEP e do art. 674 do CPP, a expedição\nde guia definitiva está condicionada ao recolhimento do apenado ao\ncárcere, exceto quando a medida caracterizar situação excessivamente\ngravosa, o que não ficou demonstrado nos autos.\n2. In casu, o mandado de prisão foi expedido em 1º/8/2017 e está,\naté a presente data, pendente de cumprimento e o agravante foi\ncondenado à pena de reclusão em regime inicial semiaberto. Eventual\nprogressão em virtude do período de prisão preventiva somente poderá\nser avaliada quando, de fato, iniciada a execução da pena.\nPrecedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art674","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00105","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00674"],"jurisprudencia_citada":"(EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO - MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO -\nAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 741814>>-CE,\n         <<AgRg no RHC 157523>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3071cbd1612c3fa982d17c00d70edaa6d2f61bc40a7351abe32c45077854de49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}