# Registro público: STJ — 1089604 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162533/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162533.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a73d47bfcff2de1dc463ade126da8c6df111edfbfe9dbe568e3ac1705f981e8c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1457952 - **Número de registro na fonte:** 202601457801 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA POR ESTA CORTE SUPERIOR. PLEITO PREJUDICADO. PRECEDENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Ao compulsar os autos e os dados processuais desta Corte Superior, verifico que em impetração anterior, interposta pela defesa do agravante, nos autos do HC n. 1.066.730/SP, de minha Relatoria, o qual se insurgia contra o acórdão de Apelação Criminal n. 1500343-37.2021.8.26.0146, era vindicado também o redimensionamento das sanções do agravante, ante o reconhecimento do tráfico privilegiado, sob os mesmos argumentos ora aduzidos. - **Item 2 (texto oficial):** De início, ressaltei que a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 1.916.596, destacou que a existência de registro de ato infracional anterior, para ser utilizada para afastar a incidência do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, deveria ressaltar, caso a caso, a gravidade concreta dos atos infracionais prévios, bem como a demonstração da conexão temporal e circunstancial entre os atos infracionais e o crime em apuração, de forma a se verificar se o agente de dedica a atividades criminosas ou integra organização dessa natureza. - **Item 3 (texto oficial):** Na espécie, verifiquei que a Corte local, ao dar provimento ao recurso ministerial, deixou patente não ter se tratado de um tráfico isolado, meramente ocasional ou incipiente, salientando que o agravante foi menor infrator por ato equiparado a tráfico de drogas. Ademais, foram destacadas as circunstâncias da apreensão (quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes), o modus operandi de venda no local, e a divisão de tarefas, dados empíricos que instruíram o cenário fático e probatório dos autos. - **Item 4 (texto oficial):** Nesse contexto, havendo as instâncias de origem reconhecido que o paciente se dedicava a atividades criminosas, ressaltei que desconstituir tal assertiva como pretendido, demandaria o revolvimento da moldura fática e probatória delineada nos autos, providência inviável na via estreita de cognição sumária do habeas corpus. Precedentes. - **Item 5 (texto oficial):** Nesses termos, por se tratar de reiteração de matéria já analisada e decidida por esta Corte de Justiça, julgo prejudicada nova análise dessa insurgência. Precedentes. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA POR ESTA CORTE SUPERIOR. PLEITO PREJUDICADO. PRECEDENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao compulsar os autos e os dados processuais desta Corte Superior, verifico que em impetração anterior, interposta pela defesa do agravante, nos autos do HC n. 1.066.730/SP, de minha Relatoria, o qual se insurgia contra o acórdão de Apelação Criminal n. 1500343-37.2021.8.26.0146, era vindicado também o redimensionamento das sanções do agravante, ante o reconhecimento do tráfico privilegiado, sob os mesmos argumentos ora aduzidos. 2. De início, ressaltei que a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 1.916.596, destacou que a existência de registro de ato infracional anterior, para ser utilizada para afastar a incidência do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, deveria ressaltar, caso a caso, a gravidade concreta dos atos infracionais prévios, bem como a demonstração da conexão temporal e circunstancial entre os atos infracionais e o crime em apuração, de forma a se verificar se o agente de dedica a atividades criminosas ou integra organização dessa natureza. 3. Na espécie, verifiquei que a Corte local, ao dar provimento ao recurso ministerial, deixou patente não ter se tratado de um tráfico isolado, meramente ocasional ou incipiente, salientando que o agravante foi menor infrator por ato equiparado a tráfico de drogas. Ademais, foram destacadas as circunstâncias da apreensão (quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes), o modus operandi de venda no local, e a divisão de tarefas, dados empíricos que instruíram o cenário fático e probatório dos autos. 4. Nesse contexto, havendo as instâncias de origem reconhecido que o paciente se dedicava a atividades criminosas, ressaltei que desconstituir tal assertiva como pretendido, demandaria o revolvimento da moldura fática e probatória delineada nos autos, providência inviável na via estreita de cognição sumária do habeas corpus. Precedentes. 5. Nesses termos, por se tratar de reiteração de matéria já analisada e decidida por esta Corte de Justiça, julgo prejudicada nova análise dessa insurgência. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f - **SHA-256 do registro documental:** a73d47bfcff2de1dc463ade126da8c6df111edfbfe9dbe568e3ac1705f981e8c - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1089604 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a73d47bfcff2de1dc463ade126da8c6df111edfbfe9dbe568e3ac1705f981e8c - **SHA-256 do comentário:** c4fc41d310ad9b1ec5f3ccb32171c945f3bc988e174b08f63b8a0b02d8303fd9