{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16254,"origem":"stj","sha256_origem":"591fe3c7ecf1b7172d3ef6cc452b4325a5bf16c0c18695f9547d2cb61d288393","registro_original":{"id_fonte":"000828473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"155224","numero_registro":"202103239257","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM\nTRIBUTÁRIA. ARTS. 1º, INCISO II, E 2º, INCISO II, AMBOS DA LEI N.\n8.137/1990. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE\nJUSTA CAUSA. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA.\n1. Não se verifica a hipótese excepcional apta a ensejar o\ntrancamento do inquérito policial, por ausência de justa causa, com\nrelação aos crimes tributários. Com efeito, \"[a] garantia do crédito\ntributário na execução fiscal - procedimento necessário para que o\nexecutado possa oferecer embargos - não possui, consoante o Código\nTributário Nacional, natureza de pagamento voluntário ou de\nparcelamento da exação e, portanto, não fulmina a justa causa para a\npersecução penal, pois não configura hipótese taxativa de extinção\nda punibilidade ou de suspensão do processo penal\" (RHC n.\n65.221/PE, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,\njulgado em 7/6/2016, DJe 27/6/2016).\n2. Não se verifica o arguido constrangimento ilegal, ademais, pois a\nCorte de origem concedeu parcialmente a ordem para suspender o curso\ndo inquérito policial até o julgamento definitivo da execução\nfiscal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00001 INC:00002 ART:00002 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000024"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO\nPOLICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -\nALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA)\n   STJ - <<RHC 65221>>-PE,\n         <<RHC 159012>>-PE,\n         <<AgRg no RHC 149562>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4caa45936716c5b1b9b386bcb22874e92c43053f0c363faf01384d9e49f43023","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}