{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162540,"origem":"stj","sha256_origem":"f6b38bb21135fd470f47cf2262dc75cb40fe1856787dedd9615ead6697c4610c","registro_original":{"id_fonte":"1457959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1091474","numero_registro":"202601568550","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO\n PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE\n PEDIDO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL A QUO.\n APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\n AGRAVO DESPROVIDO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido\n de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o\n pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada\n flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do\n Supremo Tribunal Federal.\n 2. Com efeito é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que\n não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de\n análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de\n pedido, como no caso em exame.\n 3. Com efeito \"é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que\n não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de\n análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de\n pedido\" (AgRg no HC n. 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA\n FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019).\n 4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9d8da02f86f2fb96dda76b12b2c693eaa886616c8708dcbd4908f3ef3a9ed7dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f6b38bb21135fd470f47cf2262dc75cb40fe1856787dedd9615ead6697c4610c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}