{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162544,"origem":"stj","sha256_origem":"403de664bffe28c9bef78056dbb74abc32e48d3fc7323c1b73ca14c47b264b43","registro_original":{"id_fonte":"1457963","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1093139","numero_registro":"202601668190","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO\n IMPUGNADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO TERMO DE\n EXIBIÇÃO E APREENSÃO E PELO LAUDO TOXICOLÓGICO (COCAÍNA, 42 G), ALÉM\n DE DEPOIMENTOS POLICIAIS CONVERGENTES. INDICAÇÃO, PELO PRÓPRIO\n ACUSADO, DA LOCALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE E DA SUA DESTINAÇÃO\n COMERCIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU MOTIVAÇÃO GENÉRICA. TEMA 506 DO\n STF. INAPLICABILIDADE AO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\n PROVIMENTO.\n 1. Não há exigência constitucional ou legal de exame da quantidade\n de substância entorpecente apreendida para estabelecer uma linha\n divisória abstrata entre os tipos dos arts. 28 e 33, mormente quando\n presentes elementos indicativos de destinação mercantil e de\n contexto típico de tráfico.\n 2. Na espécie, a referência explícita à espécie (cocaína), à\n quantidade (42 g), ao modo de acondicionamento (embalagem\n petrificada amarelada, dentro de sapato), ao local de apreensão\n (residência do agente em cumprimento a mandado judicial) e,\n sobretudo, à intenção de venda narrada po testemunha ouvida em\n juízo, consubstancia fundamentação idônea e bastante para sustentar\n a subsunção ao art. 33 da Lei nº 11.343/06, afastando a hipótese de\n uso pessoal.\n 3. O Tema 506/ STF refere-se ao porte de drogas para uso pessoal,\n com enfoque na cannabis sativa e na atipicidade penal de condutas\n vinculadas ao art. 28 da Lei de Drogas, não se tratando de\n precedente vinculante aplicável, por identidade, a hipóteses de\n tráfico de entorpecentes do art. 33, sobretudo envolvendo cocaína e\n circunstâncias probatórias que evidenciam destinação comercial.\n 4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8eb6543f97e9e66387141ac39eabb75fef809b932c543b5f789ea5b9ba66aec9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"403de664bffe28c9bef78056dbb74abc32e48d3fc7323c1b73ca14c47b264b43","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}