{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162546,"origem":"stj","sha256_origem":"14ec38a75d28ba4c3eed0f776c631783a006212e654be077c68a4969fa9b4e7c","registro_original":{"id_fonte":"1457965","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1093916","numero_registro":"202601697548","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\n COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE.\n DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PROPORCIONALIDADE.\n TENTATIVA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 582/STJ. EMPREGO DE ARMA DE\n FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PRESCINDÍVEIS QUANDO COMPROVADA A\n UTILIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CUMULAÇÃO DE MAJORANTES.\n FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A ordem não foi conhecida, porque o habeas corpus não pode ser\n utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a hipótese\n de flagrante ilegalidade.\n 2. A alegação de ofensa ao princípio da colegialidade não prospera,\n pois a decisão monocrática está autorizada pelo ordenamento e é\n suscetível de revisão pelo órgão colegiado mediante agravo\n regimental.\n 3. A pena-base foi exasperada em 1/4, em razão de duas\n circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e\n consequências especialmente gravosas pelo valor dos bens), com\n motivação específica e proporcional.\n 4. A tentativa não foi reconhecida, porque o crime de roubo se\n consuma com a inversão da posse do bem mediante violência ou grave\n ameaça, sendo prescindível a posse mansa e pacífica (Súmula n.\n 582/STJ).\n 5. O emprego de arma de fogo foi mantido, sendo prescindível a\n apreensão e a perícia do artefato quando existirem outros elementos\n probatórios idôneos a evidenciar a sua utilização no delito.\n 6. A cumulação das causas de aumento pelo concurso de agentes e pelo\n emprego de arma de fogo foi adequadamente fundamentada em dados\n concretos (disparo em via pública), sendo legítima à luz do art. 68,\n parágrafo único, do Código Penal. Julgados: AREsp n. 2.321.619/MG,\n relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 11/11/2024.\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"93aef6801cd6667a5b0399bee0cd63f3a4ddd0466522bbe4a0752cc3ddc0fcf5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"14ec38a75d28ba4c3eed0f776c631783a006212e654be077c68a4969fa9b4e7c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}