{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162548,"origem":"stj","sha256_origem":"07b870ba448526d6322a126cfed1bdf7ceaa86e2ca4ca91d0902f7bd7f17b99a","registro_original":{"id_fonte":"1457967","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1094103","numero_registro":"202601707056","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DO\n WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\n NULIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR, TRÁFICO PRIVILEGIADO E MAJORANTE DO\n ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2006 NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL DE\n ORIGEM. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS COLHIDOS SOB\n CONTRADITÓRIO E EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS. IMPOSSIBILIDADE\n DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso\n próprio, ressalvada a concessão de ofício em caso de flagrante\n ilegalidade.\n 2. A ausência de prévio exame, pelo Tribunal de origem, das teses de\n nulidade do ingresso domiciliar, aplicação da causa de diminuição\n do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e afastamento da majorante do\n art. 40, VI, da mesma lei impede o conhecimento direto por esta\n Corte, sob pena de supressão de instância (EDcl no HC n. 609.741/MG,\n relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 29/9/2020; HC n.\n 803.245/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma,\n julgado em 26/11/2024, DJEN de 10/12/2024).\n 3. Os depoimentos de agentes públicos, prestados em juízo, sob o\n crivo do contraditório, e em consonância com os demais elementos de\n convicção, constituem meio idôneo para embasar a condenação penal. A\n revisão das conclusões das instâncias ordinárias demanda\n revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas\n corpus.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6c70d5d7f448446ddc01a5d6968684738134214327e1d5dbe678b8e36538c221","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"07b870ba448526d6322a126cfed1bdf7ceaa86e2ca4ca91d0902f7bd7f17b99a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}