{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162549,"origem":"stj","sha256_origem":"59a67973f195243c334fa5c63a7d50419f1e921ba9f709b30130dcb886cfd9ad","registro_original":{"id_fonte":"1457968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1094257","numero_registro":"202601719339","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n ORDEM NÃO CONHECIDA. CONCESSÃO DE OFÍCIO MANTIDA. REMIÇÃO POR\n ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM/2025 APÓS REMIÇÃO ANTERIOR PELO\n ENCCEJA/2025 (ENSINO MÉDIO). AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ART. 126 DA\n LEI DE EXECUÇÃO PENAL EM CONJUGAÇÃO COM O ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO,\n DA RESOLUÇÃO N. 391/2021 DO CNJ. FINALIDADE RESSOCIALIZADORA.\n INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. ACRÉSCIMO DE 1/3 AFASTADO PARA O ENEM\n REALIZADO APÓS 2017. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O habeas corpus não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de\n ofício, em razão de flagrante ilegalidade, para reconhecer a remição\n pela aprovação parcial no ENEM/2025, com determinação de recálculo\n da pena.\n 2. A aprovação no ENEM, mesmo após remição anteriormente reconhecida\n pela aprovação no ENCCEJA no mesmo nível de escolaridade, não\n configura bis in idem, por se tratar de exames distintos e com graus\n de complexidade diversos, revelando esforço educacional\n superveniente apto a ensejar nova remição, em consonância com a\n finalidade ressocializadora do instituto e com a interpretação in\n bonam partem do art. 126 da LEP combinada com o art. 3º, parágrafo\n único, da Resolução n. 391/2021 do CNJ.\n 3. A remição proporcional pelas áreas aprovadas no ENEM é possível;\n todavia, não incide o acréscimo de 1/3 previsto no § 5º do art. 126\n da LEP para o ENEM realizado após 2017.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e8ed1dc13b8c43ff04e71723c62c391ba189147ea045ea6170a2245e0c01d033","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}