{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16255,"origem":"stj","sha256_origem":"c6d0c084f1c4720ecf477d3cb257ad9c1cc9809d4d9f5a6026bb18e04680c006","registro_original":{"id_fonte":"000828481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"751227","numero_registro":"202201915953","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.\nPROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA. MANDADO\nPRISIONAL EM ABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório\npara a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os\ntribunais superiores vêm admitindo a sua realização para a aferição\ndo mérito do apenado. Aliás, tal entendimento foi consolidado no\nenunciado da Súmula n. 439 do Superior Tribunal de Justiça.\n2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao determinar a\nrealização de exame criminológico, logrou fundamentar a necessidade\ndo referido exame invocando elementos concretos dos autos bastantes\na afastar a decisão do magistrado, destacando, a par da gravidade\ndos crimes cometidos - tráfico de drogas e roubos qualificados -,\nque o agravante teria envolvimento com facção criminosa, não havendo\nque se falar em inidoneidade da fundamentação utilizada para\ndeterminação de realização da perícia.\n3. Ademais, extrai-se das informações prestadas pelo Juízo das\nexecuções (e-STJ fl. 36) que o mandado de prisão expedido em\ndesfavor do agravante está pendente de cumprimento, configurando\nfato novo no curso da execução que não pode ser ignorado e corrobora\na necessidade de realização de perícia.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:439"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000439","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000026"],"jurisprudencia_citada":"(NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO - FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 612505>>-SP,\n         <<AgRg no HC 726080>>-SP,\n         <<AgRg no HC 647020>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ba985265ebbf1770d24bdd6f34cf6350f929d86fe343303f680b3491f8e0bc76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}