{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162550,"origem":"stj","sha256_origem":"59235547a6f732212239de93575fe36f3a4da8c1cd7e40d80558e0df43d5afcf","registro_original":{"id_fonte":"1457969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1094513","numero_registro":"202601732450","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n INQUÉRITO POLICIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS.\n TRANCAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO\n CONFIGURAÇÃO. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SUSPEITAS. INDIVIDUALIZAÇÃO\n MÍNIMA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO INVESTIGATIVO.\n INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. RELATÓRIO\n DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE. AUSÊNCIA DE\n COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. O trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus é\n medida excepcional e somente é admitido quando demonstradas, de\n plano, atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou\n ausência absoluta de indícios mínimos de autoria e materialidade, o\n que não se verifica diante dos elementos já colhidos.\n 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias consignaram que a\n investigação apura a atuação de suposta organização criminosa\n estruturada, voltada à prática de delitos de extorsão, tráfico de\n drogas, organização criminosa e lavagem de capitais, tendo sido\n atribuídas ao agravante movimentações financeiras reputadas\n suspeitas e incompatíveis com sua capacidade econômica declarada.\n 3. As alegações de inexistência de descrição individualizada da\n conduta, ausência de dolo específico, inexistência de vínculo\n associativo estável e falta de delimitação de crime antecedente\n demandam exame aprofundado do conjunto informativo reunido durante a\n investigação, providência incompatível com a via estreita do habeas\n corpus.\n 4. A alegação de ilicitude do Relatório de Inteligência Financeira\n n. 105077 não pode ser acolhida quando os elementos constantes dos\n autos não permitem concluir, de plano, pela ausência de controle\n jurisdicional ou pela invalidade das medidas investigativas\n subsequentes.\n 5. A controvérsia acerca da origem do relatório, da forma de\n compartilhamento dos dados financeiros e da eventual contaminação\n das provas derivadas exige dilação cognitiva incompatível com o rito\n do habeas corpus.\n 6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"175e41856bf551f512ba9ea3bff1abffb55d5f64f2fd882e259e08d631b356e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"59235547a6f732212239de93575fe36f3a4da8c1cd7e40d80558e0df43d5afcf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}