{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162553,"origem":"stj","sha256_origem":"cc10111b163056c9ee8a32bdc660d72ea8af493b15697e1419442fe8a24c4378","registro_original":{"id_fonte":"1457972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1094794","numero_registro":"202601748206","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO\n DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA\n PROBATÓRIA. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CORRÉ NÃO RATIFICADA EM\n JUÍZO. DEPOIMENTOS POLICIAIS. TESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO\n ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ART. 35 DA LEI N.\n 11.343/2006. DIVISÃO DE TAREFAS E ATUAÇÃO CONJUNTA RECONHECIDAS\n PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE\n VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão\n monocrática é proferida nos termos da legislação processual e do\n Regimento Interno desta Corte, permanecendo sujeita ao controle do\n órgão colegiado mediante agravo regimental.\n 2. A pretensão de afastar a condenação por tráfico de drogas e\n associação para o tráfico, sob o fundamento de insuficiência\n probatória, demanda reexame da valoração conferida pelas instâncias\n ordinárias aos elementos de convicção produzidos nos autos,\n providência incompatível com a estreita via do habeas corpus.\n 3. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a autoria\n delitiva e a configuração do delito previsto no art. 35 da Lei n.\n 11.343/2006 com fundamento na análise conjunta do acervo probatório,\n destacando a atuação coordenada dos corréus, a divisão de tarefas\n voltada à comercialização de entorpecentes e a habitualidade da\n atividade criminosa.\n 4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5ebf71d9ef663d149bf1d5e4ef0f3535b72eaa5c1b715adec0fb29bc5eb1fc12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cc10111b163056c9ee8a32bdc660d72ea8af493b15697e1419442fe8a24c4378","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}